O Estatuto da Criança e do Adolescente (#ECA) é referência mundial como legislação destinada a proteger a juventude, garantindo os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
O Estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Trata do direito à vida, saúde, liberdade, respeito e a dignidade. Além da convivência familiar e comunitária, direito à guarda, tutela e adoção.
