Mais de 500 pessoas, sendo 381 prefeitos mineiros, compareceram à Assembleia Geral Extraordinária da Associação Mineira de Municípios (AMM), na tarde de hoje (11/12/18), para discutir a aprovação pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) do Projeto de Lei (PL) 5.456/18, do governador Fernando Pimentel, que institui o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg). Por unanimidade, os gestores votaram contra a proposta do Estado e a aprovação do projeto que, na prática, se for aprovado, os repasses do Estado devidos aos municípios, acumulados em R$ 10,5 bilhões, ficariam condicionados a previsões orçamentárias do Governo Federal com Minas Gerais, entre outras previsões.
O presidente da AMM, 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, explica que havia a possibilidade de se fazer alguns ajustes no texto da lei, mas os prefeitos foram contra diante da gravidade do assunto. “A posição dos prefeitos e da AMM é a de ser contra o Fundo. Agora, os prefeitos manifestarão a sua posição aos deputados, pois os votos são deles (deputados).”
Julvan Lacerda frisou que, no caso dos repasses constitucionais (ICMS, Fundeb e IPVA), que são de direito dos municípios, não há negociação nem com o atual nem com o próximo Governo. “Não aceitaremos atrasar nem um dia. Não queremos brigar com o novo Governador, mas dar as mãos e ser parceiro dele. Acredito que ele vá cumprir a lei e pagar. E na parte que são parcerias (repasses da Educação, Saúde e Assistência Social) nós vamos negociar, dar prazo, para ajustar o que for preciso. Em relação a este Governo, acredito que ficará na mesma. Daqui até o fim do ano terá colapso em muitos municípios, pois, sem dinheiro, as prefeituras não pagam servidores, eles não pagam o comércio, e isso desestabiliza o Estado.”
O subsecretário de assuntos municipais do Estado de Minas Gerais, Marco Antônio Viana Leite, compareceu ao evento para apresentar a proposta do Governo aos prefeitos. Na oportunidade, o subsecretário disse que a posição do Estado é a de liberar uma verba de R$ 800 milhões aos municípios, apenas se o projeto for aprovado. Leite assumiu aos prefeitos que o Estado não tem condições de quitar as despesas e que a aprovação do Fundo seria vital ao fechamento das contas. Os prefeitos receberam o subsecretário com cordialidade, mas foram contrários à proposta do Governo de Minas.
Femeg
A proposição tramitou em regime de urgência na ALMG (com prazos reduzidos pela metade) com o objetivo de instituir o Femeg para vinculação e aplicação dos recursos a que o Estado faz jus, com relação às compensações originadas pela Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir. Na ocasião, a União isentou de ICMS produtos primários e semielaborados e serviços destinados à exportação, mas a medida trouxe prejuízos aos estados e municípios, especialmente os mineradores.
O projeto já havia sido analisado em reunião conjunta das comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em votação extraordinária ontem (10 de dezembro), os deputados tiraram o projeto da pauta, após pressão dos prefeitos presentes à plenária na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Após a assembleia da AMM hoje, os prefeitos mineiros foram para a ALMG e prometem acompanhar, de perto, a votação do Femeg, em segundo turno, prevista para a manhã desta quarta-feira (12/11/18).
Fonte: Adaptado de https://portalamm.org.br/assembleia-da-amm-define-que-prefeitos-sao-contra-aprovacao-do-projeto-que-cria-fundo-extraordinario-do-estado/
