Ontem (04/04/19), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, foi realizada a cerimônia de assinatura do acordo entre Associação Mineira de Municípios – AMM e o Governo do Estado de Minas Gerais para a quitação da dívida de R$ 7 bilhões referentes aos confiscos de repasses constitucionais pelo Estado. O acordo foi construído durante três meses, com intermédio do TJMG.
No acordo ficou estabelecido que os R$ 6 bilhões devidos pela administração passada, referentes aos anos de 2017 e 2018, serão pagos em 30 parcelas a partir de abril de 2020. Já o R$ 1 bilhão relativo aos repasses em atraso de janeiro/2019 será pago em três parcelas a partir de janeiro de 2020. Além disso, o Estado irá pagar R$ 121 milhões, em 10 parcelas, a partir deste mês, referentes aos atrasados para o custeio do transporte escolar. As parcelas poderão ser antecipadas, tendo em vista eventuais ingressos de recursos decorrentes de contratação de operação de crédito ou de ressarcimento com as perdas provocadas pela Lei Kandir.
A revogação do Decreto Estadual n.º 47.296, de 27 de novembro de 2017, que permitia a retenção de verba constitucional – outro ponto firmado no acordo – foi feita pelo governo estadual após a cerimônia.
Confira o Termo de Acordo: https://portalamm.org.br/wp-content/uploads/Termos-do-acordo.pdf
