Contrato de concessão para execução e exploração de serviços de abastecimento de água que entre si celebram o Município de Igaratinga e a COPASA vigente até 15/04/2012

CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IGARATINGA, REPRESENTADO NESTE ATO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOÃO GOMES MARQUES, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 303/82 DE 15 DE ABRIL DE 1982 E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VINCULADO AO SISTEMA OPERACIONAL DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DO DECRETO N.º 17.113, DE 22 DE ABRIL DE 1975, COM SEDE EM BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, INSCRITA NO CGC DO MF SOB O N.º 17.281.106/0001-03, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU PRESIDENTE, WILLIAN SEBASTIÃO PENIDO VALE E DIRETOR DE OPERAÇÕES, MARCOS DE MELO MILTON NESTE INSTRUMENTO DESIGNADOS, RESPECTIVAMENTE, POR CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIA, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

VIGÊNCIA: 15/04/1982 A 15/04/2012