Ontem (06/11/19), a Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, decorou as guaritas da Praça Manuel de Assis simbolizando uma campanha pelo fim da violência contra a mulher.
A Convenção de Belém do Pará, define violência contra a mulher como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada” (Capítulo I, Artigo 1º, Decreto n° 1.973, de 01/08/1996).
A Lei Maria da Penha (11.340, de 07/08/2006) apresenta mais duas formas de violência – moral e patrimonial –, que, somadas às violências física, sexual e psicológica, totalizam as cinco formas de violência doméstica e familiar.
A Lei n° 13.104, de 09/03/2015, alterou o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o incluiu no rol dos crimes hediondos. O feminicídio, então, passou a ser entendido como homicídio qualificado contra as mulheres “por razões da condição de sexo feminino”.
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME! DENUNCIE! LIGUE 180!!!
