Deputados aprovam, em primeiro turno, Projeto de Lei que garante repasse automático de ICMS e IPVA aos municípios



O Projeto de Lei 499/19, que visa garantir aos municípios o repasse automático das parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) foi aprovado em primeiro turno no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Minas (ALMG) na última terça-feira (21/05/19).

 

O Projeto de Lei é do Deputado Hely Tarquínio e a matéria que foi aprovada na forma do substitutivo n.º 2 da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) amplia a lista de recursos que devem ser repassados automaticamente do governo estadual para os municípios. Além daqueles arrecadados diretamente pela gestão estadual (IPVA e ICMS), o novo texto propõe que também os valores recebidos a partir de repasses da União tenham as parcelas às quais os municípios têm direito transferidas automaticamente.

 

Caso o Projeto de Lei seja aprovado na forma do substitutivo n.º 2, os recursos que passarão a ser submetidos às novas regras incluem, por exemplo, aqueles provenientes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

 

Além disso, o novo texto detalha a forma e os prazos de transferência de todos esses recursos. O não cumprimento da norma, caso ela seja aprovada, submeterá o Estado às penalidades previstas no artigo 10 da Lei Complementar n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, e o agente arrecadador às penalidades previstas no artigo 9º da mesma Lei Complementar.

 

O Projeto de Lei foi aprovado em primeiro turno e será analisado em comissão formada pelos parlamentares mineiros antes de seguir para votação em segundo turno.

 

Confira o texto original do Projeto de Lei AQUI

 

Fonte: Adaptado de Associação Mineira de Municípios (AMM)

 




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