Minicurso sobre regularização fundiária em Pará de Minas



 

Hoje (04/10), o Prefeito, Renato de Faria Guimarães, a Secretária de Administração e Planejamento, Adriana Rodrigues Almeida, o Chefe de Gabinete, Alexandre de Faria Silva, o Procurador do Município, Wellington Amaral Costa de Almeida, a Engenheira Ambiental, Juliana Maciel Marinho, o Chefe de Departamento de Tributação e Fiscalização, Filipe Oliveira Teles, a Agente Fiscal, Emanuella Carolina da Silva e a Técnica em Administração, Taciana Aparecida Máximo, participaram de um minicurso sobre regularização fundiária à luz da Lei nº 13.465, promulgada em 11 de julho de 2017, abordagem teórica e prática. A palestrante foi a Marta Alves Larcher, Promotora de Justiça e Coordenadora da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo (CEPJHU).

O evento, que ocorreu de 13h30min às 17h, no auditório da Faculdade de Pará de Minas (FAPAM), contou com a presença de agentes públicos e profissionais liberais das comarcas de Pará de Minas, Itaúna e Pitangui. Das 160 vagas disponibilizadas, todas foram preenchidas.

Para o promotor de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo de Pará de Minas, Delano Azevêdo Rodrigues, “a regularização fundiária é o meio menos oneroso, mais amplo e mais eficiente para se regularizar diversas ocupações clandestinas, dando-se dignidade às inúmeras famílias e outorgando-lhes o registro dos seus imóveis, o que traduz em tranquilidade e segurança jurídica, além de permitir possível melhoria da infraestrutura existente no local”.

Para participar do evento, foram convidados representantes da prefeitura local e de municípios vizinhos, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de cartórios de registro de imóveis, além de servidores públicos, engenheiros, topógrafos e outros profissionais liberais. O minicurso é uma parceria entre a Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo (CEPJHU) e a Promotoria de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo de Pará de Minas.

A Lei nº 13.465 dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além de instituir mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. Segundo Rodrigues, diante de uma lei tão recente e inovadora, faz-se necessária uma urgente capacitação de todos os agentes públicos e profissionais liberais que possam atuar na regularização fundiária.

 




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