Hoje (13/11/19), o Prefeito Municipal, Renato de Faria Guimarães, empossou os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC e do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural – FUMPAC nomeados pelo Decreto Municipal n.º 1.417, de 13/11/2019, para mandato de 3 (três) anos, compreendendo o período de 13/11/2019 a 13/11/2022.
Compete ao COMPAC orientar a formulação da política municipal de proteção, promoção e salvaguarda do patrimônio cultural municipal, envolvendo os bens de natureza material e imaterial, públicos ou particulares, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da comunidade municipal. Por sua vez, compete ao Conselho Gestor do FUMPAC aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros do Fundo e garantir a aplicação dos recursos financeiros em ações de proteção, promoção e salvaguarda do patrimônio cultural municipal, sempre em observância às legislações municipais, estaduais e federais pertinentes.
Além disso, através do cadastro das ações no Sistema de ICMS Patrimônio Cultural do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA-MG, Igaratinga pontua para receber recurso do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 18.030, de 12/01/2009.
