Na data de 07/12/2017 mais de 250 prefeitos, entre eles o Prefeito Municipal, Renato de Faria Guimarães, centenas de vereadores e servidores municipais, entre eles a Secretária Municipal de Administração e Planejamento, Adriana Rodrigues Almeida, se manifestaram em frente à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), em Belo Horizonte. “Não estamos pedindo favor, estamos exigindo o cumprimento da lei”. Disse o Presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e Prefeito de Moema, Julvan Lacerda.
A mobilização promovida pela AMM trouxe os representantes dos municípios para cobrar dos deputados estaduais mineiros que apoiem os prefeitos e prefeitas e pressionem o governo estadual para que sejam cumpridas as obrigações com as prefeituras, que vêm passando enormes dificuldades sem o repasse semanal do ICMS e com o atraso de repasses como transporte escolar e saúde.
A situação é grave. Das 10 parcelas mensais de 2017 do transporte escolar, ainda falta o repasse de cinco, no valor de aproximadamente R$ 160 milhões. Das obrigações do governo com os municípios para a manutenção dos serviços de saúde pública, segundo levantamento do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS/MG), a dívida é de cerca de R$ 2,5 bilhões. Do repasse semanal do ICMS aos municípios, que deve ser realizado todas as terças-feiras, os atrasos voltaram a se repetir e a dívida passa dos R$ 780 milhões.
Com a aprovação de todos os prefeitos presentes, Julvan Lacerda destacou que serão protocoladas representações junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) para que acionem o Governo de Minas em relação ao ICMS. “Porque os convênios a gente entende que é pelo fator da crise e das dificuldades do Estado. Mas o ICMS não dá pra entender, é um dinheiro nosso, destinado aos municípios”.
