Relatório de Fiscalização n.º GFO-50/2017: Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado de Minas Gerais – ARSAEMG

Em agosto/2017, a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário No Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG entregou, à Prefeitura Municipal de Igaratinga, o Relatório de Fiscalização n.º GFO-50/2017, que traz informações sobre os serviços de abastecimento de água no Município de Igaratinga (Sede). De posse dessas informações, considerando que o contrato de concessão para execução e exploração de serviços de abastecimento de água em Igaratinga (Sede) está vencido desde 15/04/2012, com o auxílio da 4ª Promotoria de Justiça de Pará de Minas - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), daremos segmento às ações e providências para solucionar o problema da falta d'água, estando em pauta a possibilidade de realização de procedimento licitatório. Atenção para as páginas 12/18 e 13/18, onde estão relatadas as constatações e não conformidades. Quanto à qualidade da água para abastecimento humano, não foram identificadas amostras fora dos valores permitidos pela Portaria MS 2.914/2011.