Vereadores aprovam Proposta de Emenda à Lei Orgânica de iniciativa do Prefeito Municipal



 

Na última segunda-feira (11/12/2017), com nove votos favoráveis, os vereadores aprovaram em primeiro turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Igaratinga (LOMI), de autoria do Prefeito Municipal, Renato de Faria Guimarães. O documento altera os artigos 91 e 92 da LOMI, assegurando aos servidores a percepção de adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento, que se incorporará a este para efeito de aposentadoria, e férias-prêmio com duração de 3 (três) meses adquiridas a cada período de 5 (cinco) anos de serviço público prestado ao Município de Igaratinga.

Agora, conforme dispõe o § 1º do artigo 49 da LOMI, a proposta segue para discussão e votação em segundo turno, que deve acontecer em janeiro/2018.

 




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